Renovação de contrato comercial com a reforma tributária: o que muda na conversa com o inquilino empresa
Fachada de prédio comercial reformado com vitrine de vidro em rua arborizada de São Paulo.

Renovação de contrato comercial com a reforma tributária: o que muda na conversa com o inquilino empresa

Resposta direta: a renovação passa a discutir também tributo e nota fiscal. Se você for contribuinte do IBS e da CBS, o inquilino empresa poderá usar o tributo do aluguel como crédito. E, se o contrato atual usa a regra de transição de 3,65%, ela vale só até o fim do prazo original (LC 214/2025, art. 487).

“Está chegando o fim do contrato e ele começou a fazer exigência de prazo e de valor. Não sei o que posso aceitar e o que não posso.” Em locação comercial, essa conversa já pedia preparo. Com a reforma tributária, ela ganha um item novo: o tributo sobre o aluguel e quem fica com ele.

O essencial

  • O inquilino empresa no regime regular poderá abater o IBS e a CBS do aluguel como crédito, desde que a nota esteja correta.
  • A regra de transição de 3,65% sobre a receita vale pelo prazo original do contrato não residencial. Na renovação, a regra muda.
  • A cláusula de tributos ganha peso: quem arca com o IBS e a CBS precisa estar escrito.
  • O prazo da ação renovatória continua o mesmo: entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º).

Atenção

Trate a reforma como um dado técnico do contrato. Chegue à mesa sabendo se você é contribuinte, qual regra vale para o contrato atual e o que muda no contrato renovado. Com isso, a negociação fica objetiva para os dois lados.

Por que a reforma tributária entra na conversa de renovação?

Porque muda o custo da locação para os dois lados. Para você, se for contribuinte, o aluguel passa a ter IBS e CBS, com redução de 70% nas alíquotas da locação (LC 214/2025, art. 261). Para o inquilino empresa, o tributo pago no aluguel pode virar crédito.

Pelo calendário em vigor, a CBS passa a ser cobrada de fato em 2027. Um contrato renovado agora vai atravessar boa parte da transição, que segue até 2033. Há uma proposta de adiamento em discussão, ainda sem aprovação, e explicamos o cenário no artigo sobre imposto novo no aluguel.

O inquilino pode pedir desconto por causa do imposto novo?

Pode pedir, como qualquer outra condição. A resposta depende da conta feita dos dois lados.

Para uma empresa no regime regular, o que pesa é o custo líquido: o aluguel menos o crédito que ela consegue aproveitar. Quando o locador é contribuinte e a nota sai correta, o tributo destacado tende a voltar para o inquilino como crédito.

Quando o locador não é contribuinte, não há tributo destacado e, portanto, não há crédito. Essa diferença pode aparecer na negociação, e é melhor chegar com ela calculada.

Na renovação, conduz a conversa quem chega com a conta feita dos dois lados da mesa.

O que muda para o contrato que usa a regra de transição de 3,65%?

Contratos por prazo determinado firmados até 16 de janeiro de 2025 podem optar por recolher IBS e CBS sobre a receita recebida, no equivalente a 3,65% (LC 214/2025, art. 487). Para isso, precisam cumprir requisitos:

  • assinatura com firma reconhecida ou assinatura eletrônica que comprove a data;
  • registro do contrato em cartório de imóveis ou de títulos e documentos até 31 de dezembro de 2025;
  • ou, no lugar do registro, envio do contrato à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, na forma da regulamentação.

Para imóveis não residenciais, a opção vale pelo prazo original do contrato. Uma renovação ou um contrato novo seguem as regras vigentes na data, sem garantia de manter os 3,65%. Detalhamos esses requisitos no artigo sobre contratos assinados antes de 2025.

Quais cláusulas revisar no contrato renovado?

  • Tributos: quem arca com o IBS e a CBS e se o aluguel é negociado com o tributo incluso ou destacado.
  • Nota fiscal: quem emite, com quais dados, em que prazo e para qual CNPJ.
  • Reajuste: índice e periodicidade, considerando que o contrato vai atravessar a transição.
  • Prazo: contratos escritos, por prazo determinado, que somam cinco anos podem dar ao inquilino o direito à ação renovatória (Lei 8.245/1991, art. 51).
  • Garantia: se continua válida e suficiente para o novo prazo.
  • Benfeitorias: o que o inquilino pode fazer e o que fica no imóvel ao final.
  • Vigência em caso de venda: cláusula de vigência averbada na matrícula, que protege o contrato se o imóvel for vendido (art. 8º).
Mãos assinando aditivo de contrato de locação sobre uma mesa.

Como fica a nota fiscal na locação comercial?

Para quem é contribuinte, a NFS-e passa a ser obrigatória na locação a partir de 1º de dezembro de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). A nota precisa trazer a classificação tributária correta, que muda conforme a regra do contrato. Para o seu contador:

  • Regra geral da locação: CST 200 e cClassTrib 200027, com a redução de 70% das alíquotas.
  • Contrato na regra de transição do art. 487: CST 221 e cClassTrib 221001, com recolhimento sobre a receita bruta recebida.
  • Imóvel não residencial: NBS 1.1002.20.00.

Os códigos vêm da tabela oficial de classificação tributária do IBS e da CBS. Confirme a versão vigente antes de configurar o sistema emissor.

O que fazer antes de sentar com o inquilino?

  1. Confirme se você é contribuinte do IBS e da CBS, pela receita e pelo número de imóveis.
  2. Verifique se o contrato atual usa a regra de transição e até quando ela vale.
  3. Calcule o custo da locação para o inquilino, com e sem crédito.
  4. Leve para a mesa uma proposta pronta de cláusula de tributos e de nota fiscal.

E se a renovação amigável não sair?

Se a negociação travar, o inquilino com direito à renovatória pode pedir a renovação na Justiça, dentro da janela legal. Explicamos esse caminho, e como se preparar para ele, no artigo sobre renovação de contrato que virou impasse.

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Perguntas frequentes

A reforma me obriga a renegociar o contrato agora? Não. O contrato vigente segue valendo. Os ajustes costumam entrar na renovação ou num aditivo, quando as partes concordam.

Se eu não for contribuinte, o inquilino empresa perde alguma coisa? Sem tributo destacado na nota, não há crédito de IBS e CBS sobre esse aluguel. Vale chegar à negociação com essa conta feita.

A regra de 3,65% pode ser mantida na renovação? Pela LC 214/2025, a opção vale pelo prazo original do contrato não residencial. Renovação ou contrato novo seguem as regras vigentes na data.

O prazo da ação renovatória mudou com a reforma? Não. Continua entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º).

Fontes consultadas

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